norma nº 2594/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2594/09
Dispõe sobre: Altera a lei nº 2467/06, sobre o Plano Diretor do Município de
Álvares Machado e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º — O plano diretor do município de Álvares Machado passa a vigorar
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com a seguinte redação:
TÍTULO NI - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Capítulo 1 — Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
Art. 29 - Todos os novos loteamentos deverão atender as seguintes condições:
VII — suprimido.
Capítulo 2 — Dos Parcelamentos Ordinários
Art. 34 — Para os parcelamentos ordinários aplicam-se os seguintes dispositivos:
I - O tamanho mínimo dos lotes será de 240m?, com testada mínima de 10
metros lineares;
Capítulo 4 — Dos Parcelamentos na Forma de Condomínios Urbanísticos
Art. 39 — Será permitido condomínio urbanístico, desde que, atenda, cumulativamente,
as seguintes disposições:
I- suprimido;
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
If — O tamanho mínimo dos lotes serão de no mínimo de 240 m?
HH - suprimido.
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
áthado, em 16 de Abril de 2009.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190