norma nº 2596/2009

Es À)
(4
'
(+
Ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2595/09
Dispõe sobre: Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá
outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promover abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor global de R$ 24.519,50 (Vinte e quatro mil
quinhentos e dezenove reais e cingiienta centavos), objetivando a transferência de recursos
financeiros da União para a execução de APOIO A ELABORAÇÃO DE PLANOS
HABITACIONAIS - ELABORAÇÃO ETAPAS 1, 2 e 3 no MUNICÍPIO DE ÁLVARES
MACHADO, conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada:
02. Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.0916 Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação e Urbanismo
02.09.16.482.0029.2.059000 Manutenção dos Serv.Da Habitação e Urbanismo.
3.3.90.39.00..0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Pessoa Jurídica R$ 24.519,50
Artigo 2º. Para cobertura das despesas do CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, serão utilizados recursos provenientes de Convenio firmado entre o Município é
a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades.
Artigo 3º Os recursos serão repassados ao município, através da Caixa
Econômica Federal nos termos do Contrato de Repasse nº 236672 -14/2007.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de Abril de 2009.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
AÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Oficial de Gabinéte
cab
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÓNIMA
FONES: 147 E 190
ap