norma nº 2601/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2601/09
Autoriza a Prefeitura Municipal de Álvares Machado a receber, mediante
contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição —- FECOP
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”.
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18
de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo,
por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na
qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ão Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e
condições nele previstos;
NI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição
de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao
artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destinar-se à aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras; em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido Instrumento correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
Álvares Machado, em 20 de Maio de 2009.
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE SILVA
Oficial de Gabinete
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
4 DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES; 147 E 190