norma nº 2603/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2603/09
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
programas na área Educação.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
programas na área da Educação.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Junho de 2009.
bi dretbr de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
OficiaLde Gabinete
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FONES: 147 E 190