norma nº 2606/2009

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2606/09
DISPÕE SOBRE: Reajusta o valor da gratificação natalícia dos servidores da
Câmara.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor da gratificação natalícia dos servidores da Câmara
Municipal, passa a ser o correspondente ao valor da referência 01 da amplitude de
vencimento do emprego público de Serviços Gerais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 19 de Junho de 2009. )
RODRIGUES
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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