norma nº 2608/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300 g
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP 7
LEI Nº. 2608/09
Dispõe sobre a implantação do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por
documentos de legitimação - Vale-Alimentação e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ, SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Álvares Machado autorizada a
implantar no município o sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos
de legitimação — Vale-Alimentação.
Parágrafo Único — Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica a Prefeitura
autorizada a contratar empresa especializada nos termos da legislação pertinente.
Artigo 2º - O Vale-Alimentação será concedido sob forma de cartão magnético
ou eletrônico a todos os servidores nomeados, admitidos e contratados, que estiverem
em pleno exercício de suas funções no Executivo Municipal.
Artigo 3º - O pagamento do valor referente ao custo da emissão da segunda via
do cartão, em caso de quebra, roubo ou extravio, será efetuado mediante desconto em
folha de pagamento, e, autorização do servidor.
Artigo 4º - O benefício será creditado mensalmente no documento de
legitimação do servidor — cartão magnético/eletrônico, no valor de R$=150,00 (cento e
cinquenta reais).
Parágrafo Único - O servidor receberá o benefício uma única vez, ainda que
acumule legalmente cargo ou função na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - O valor do Vale-Alimentação será reajustado através de decreto do
Executivo Municipal, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Artigo 6º - O valor do benefício não será incorporado à remuneração do servidor
e sobre ele não haverá incidência de contribuições trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, bem como não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens
pecuniárias ou indenizatórias.
Artigo 7º - A concessão do benefício corresponderá aos dias efetivamente
trabalhados apurados em boletim, registro ou atestado de frequência.
Parágrafo 1º Para a apuração do direito ao benefício será considerada a
frequência, comparecimentos e/ou ausências, apresentadas pelo servidor durante O
período que antecede a concessão do beneficio.
Parágrafo 2º - O benefício indevidamente recebido será restituído no mês
subseqiente, de uma só vez.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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Parágrafo 3º - A restituição do valor do benefício, em caso de rompimento do
vínculo empregatício, dar-se-á quando da quitação das verbas rescisórias.
Artigo 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária, suplementadas se necessário.
Artigo 9º — O Poder Executivo editará decreto regulamentando a aplicação da
presente Lei.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.376, de 03/03/2005.
Álvares Machado, em 25 de J
Oficiar'de Gabinete
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