norma nº 2610/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 2610/09
DISPÕE SOBRE: altera a remuneração do emprego público de médico do psf e
dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração mensal do emprego público de Médico do PSF, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, será de R$=6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 06 de Julho de 2009.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE/OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190