norma nº 2611/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 2611/09
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O auxílio alimentação criado para os servidores da Câmara Municipal
através da Lei Municipal nº 2498/07, passa a ter um valor correspondente a R$ 150,00
(cento e cingienta ), e será concedido a todos os servidores do quadro de carreira e de
comissão.
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 06 de Julho de 2009.
Oficialde Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190