norma nº 2613/2009

PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2613/09
Dispõe sobre: Criação da Divisão de Material na Estrutura Organizacional e dá
outras providências.
as
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Divisão de Material na estrutura organizacional da
Prefeitura de Álvares Machado, alterando o Artigo 2º e Anexo I, da Lei Municipal nº
2.373/05 . ”
Artigo 2º - Compete a Divisão de Material processar as aquisições, o
recebimento, o armazenamento e a distribuição de material; contratação de serviços e
obras; arquivo e controle patrimonial da Prefeitura e será composta pela:
- Diretoria de Divisão;
- Setor de Compras;
- Setor de Almoxarifado; e
h - Setor de Arquivo e Patrimônio.
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades pertinentes a Divisão de
Material fica criado o quadro de pessoal seguinte:
Emprego Público “| Provimento | Referência | Quantidade
L | | Inicial/Final 1
e Diretor de Divisão Comissão 13D 1
É L Encarregado de Compras Carreira 12 A/H 1 |
Almoxarife Carreira ai 09 A/H 1 1
Encarregado de Arquivo e Carreira 12 4/H 1
| Patrimônio
EN Coordenador de Compras Comissão E 12 | 1 1]
. E Oficial de Arquivo e Patrimônio Função 2H 1
Gratificada
Escriturário Carreira TAH | 1]
Parágrafo 1º - Os Empregos Públicos de Coordenador de Compras,
Almoxarife, Oficial de Arquivo e Patrimônio e 1 (um) Escriturário são oriundos do
remanejamento da Divisão de Finanças - ANEXO 1, da Lei nº 2.373/05, cujo quadro
de pessoal fica modificado, conforme segue:
+&
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Emprego Público Provimento |Referência Quantidade | Atribuições
| Inicial/Final
Diretor da Divisão de Comissão 13D | Regulamentado |
Finanças por Decreto
Assessor Contábil e Comissão 133A 1 Regulamentado
Financeiro — Nível 1 por Decreto
Contador Carreira 13 AH 1 Regulamentado
“por Decreto
Tesoureiro Carreira 12A4/H 1 Regulamentado
or Decreto
Lançador Carreira | 12 A/H 1 Regulamentado
por Decreto
Assessor de Tesouraria Comissão I0A 1 Regulamentado
or Decreto
Assistente de Contabilidade | Função 074 1 Regulamentado
Gratificada por Decreto 1]
[Es Carreira 07 A/H 2 Regulamentado
or Decreto ]
Parágrafo 2º - Os Empregos Públicos em Comissão de Coordenador de Compras
e Função Gratificada de Oficial de Arquivo e Patrimônio serão extintos
imediatamente ao provimento das respectivas vagas dos Empregos Públicos de
Carreira de Encarregado de Compras é Encarregado de Arquivo e Patrimônio.
Parágrafo 3º - O Executivo editará decreto no prazo de 90 (noventa) dias
regulamentando as atribuições da Divisão de Material e dos Empregos Públicos do
quadro de pessoal definido no caput deste artigo.
Artigo 4º - A Gratificação de Representação prevista na Lei nº 1.701/90 poderá
ser concedida ao servidor ocupante do Emprego Público em comissão de Diretor de
Divisão.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos
os efeitos da Lei nº 2.373/05, naquilo que não contrariem as disposições da presente.
PM de Álvares Machado, em 13 de Agosto de 2009.
JULIANOMRIBEIRID GARCIA
Prefeito
a
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19169-900. ÁLVARES MACHADO-SP
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