norma nº 2614/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2614/09
Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade
e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras
providências
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo —
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para
desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 19 de Agosto de 2009.