norma nº 2932/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2932/16, de 27 de junho de 2016.
Dispõe Sobre: “Estabelece as DIRETRIZES a serem
observadas na elaboração c Execução da Lei
Orçamentária do Município, para o exercício financeiro
de 2.017 e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOS PRELI ARE
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei n.º
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2017, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária
Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
$ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2.º - A claboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta c Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
1- combater a pobreza c promover a cidadania e a inclusão social;
H - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Hi - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente:
Y- melhoria da infraestrutura urbana;
CAPÍTULO HH
METAS E PRIORIDADES
- As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2017 especificadas nos Anexos Ve Vl, que integram cesta Lei, também estarão
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período
2014/2017.
PAI
MIBERADO
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2017
são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei,
desdobrados em:
Tabela I - Metas Anuais;
Tabela Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
do Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Único - As tabelas I e III de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus
valores poderão ser alterados, através de Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fi cais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
CAPÍTULO IV
AÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.
DAS ORIE ,
LEL ORÇAMENTÁRIA PARA O
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.017, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do
Plano Plurianual correspondente ao período de 2.014/2.017 e Lei de Directrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.017.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ único. - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
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Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até O
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de
serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas
ou serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso 1. alínea “e”, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2.º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município,
poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando,
o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2.017, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
$1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
1 - Transferências financeiras à conceder de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
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1 - Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
HI - Eventual estoque de Restos a Pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias c de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência vinculada as
deduções ao Fundo Municipal de Educação, para fins de equilíbrio orçamentário
classificada com a codificação 7.7.99.99.
Art. 14 — Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será
equivalente a no máximo 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2.016, e será destinada a:
E - cobertura de créditos adicionais; e,
Il — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho
e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho c movimentação financeira,
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
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$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
$ 4.º - Não será objeto de limitação de empenho ce movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
N - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada
em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata O
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere c haja recursos orçamentários
disponíveis.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.9,0.9,7.ºe 8 º da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$1.º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
E- o orçamento fiscal; e
II - o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e
modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e “Gestão.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2017 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
$ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo. sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos c estimativas das receitas para o exercício
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subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de responsabilidade Fiscal.
, APÍTULO V
DISPOSIÇÕES RE PESSOAL
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único,
e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IX - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes;
H - lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”: e
E - observância da legislação vigente no caso do inciso TI do “caput”.
$2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕ
Art. 22 - Todo Projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que
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não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão c atualização do Código Tributário Municipal - CTM, de forma a corrigir
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal c arrecadação de
tributos.
Art. 24 - Se a Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do
exercício de 2.016, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um
doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a
respectiva lei não for sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de junho de 2016.
Prefeito icipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
subido
Oficial de Gabinete
ANARES
MACHADO
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