norma nº 2616/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2616/09
Dispõe sobre: Autorização para doação de terreno da Municipalidade
para a Câmara Municipal do Município de Álvares Machado-SP.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Chefe do executivo Municipal autorizado a doar a Câmara
Municipal de Álvares Machado, o imóvel de propriedade do Município , com as
seguintes medidas e confrontações: Terreno urbano, sem benfeitorias, situado à Rua
Monsenhor Nakamura, no loteamento denominado PARQUE DOS ORIXÁS, no distrito
e município de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente, com as seguintes
confrontações: Tem inicio no ponto PT-01, cravado no vértice de divisas do referido
imóvel com terras da associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira e Rua Antonio
Louzada Marzabel, daí segue com AZ=222º12'51” numa distancia de 52,645m,
confrontando com terras da Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira até o PT-
O1A, daí deflete à direita e segue com AZ=322º14'21”, numa distancia de 41,82m
confrontando com área do lote 2-A, até o ponto PT-03A, daí deflete à direita e segue
com AZ=42º30"10”, numa distancia de 61.163m, confrontando a Rua Monsenhor
Nakamura até o ponto PT-04, daí deflete à direita e segue com AZ=98º49"48” numa
distancia de 1,663 confrontando com a Rua Monsenhor Nakamura até o ponto PT-05,
daí deflete à direita e segue com AZ=155º09'25” numa distancia de 42,876m
confrontando com a Rua Antonio Louzada Marzabel até o ponto PT-01, ponto inicial
desta descrição, encerrando uma área total de 2.366,20 m2.
Artigo 2º - O imóvel objeto dessa doação destina-se à construção do prédio da
Câmara Municipal e a partir da data da aprovação encontra-se desafetada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2009.
Oficial de Gabinete
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