norma nº 2617/2009

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2617/09
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de
cooperação mútua com a Associação Reciclanip e dá outras
providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Reciclanip, visando a coleta de pneus inservíveis.
Artigo 2º — Será designado um local para ser o centro de coleta, destinado a receber os
pneus inservíveis, o qual será denominado de PONTO DE COLETA DE PNEUS.
Artigo 3º — O presente convênio não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro
e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo
depósito de pneus inservíveis.
Artigo 4º — O presente convênio vigorará por prazo indeterminado a partir da data de
sua assinatura, facultada a sua revisão por acordo entre as partes, mediante termo
aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de 03 (três) meses.
Artigo 5º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2009.
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Registrada e publicada na Secretaria d eitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete