norma nº 2618/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2618/09
Dispõe sobre o descarte e destinação de pilhas, baterias e lâmpadas
fluorescentes usadas e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam pilhas,
baterias e/ou lâmpadas fluorescente, localizados na cidade de Álvares Machado,
obrigados a colocar a disposição dos clientes lixeiras exclusivas para o descarte destes
materiais usados e inutilizados.
Artigo 2º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura de Álvares
Machado realizar o recolhimento das pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes
descartadas e recolhidas pelos estabelecimentos comerciais e estabelecer o
procedimento adequado, respeitados os princípios de preservação do meio ambiente.
Artigo 3º - O recolhimento deverá ser feito por meio de veículo
adequado para essa finalidade e o material tóxico recolhido deverá destinar-se
essencialmente à reciclagem.
Artigo 4º - O poder público municipal deverá, ainda, através dos
meios de comunicação, esclarecer à população sobre os danos ambientais decorrentes
do descarte inadequado desses materiais e a melhor forma de recolhimento dos
mesmos.
Artigo 5º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei,
definindo as penalidades pelo seu descumprimento.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Álvares Machado, em 02 de Setembro de 200
Ofícial de Gabinete