norma nº 2620/2009

' PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEINº. 2620/09
Dispõe sobre: institui a educação ambiental como prática transversal
na grade curricular da rede municipal de ensino.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
R Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Artigo 1º - A Educação Ambiental passa a integrar de maneira transversal a
grade curricular da rede municipal de ensino, com base na Política Nacional de
Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/99.
) Parágrafo Único — A Educação Ambiental consiste em processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como, de
Uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
I
| Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
cas
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2009.
Ditetór de Administração
Oficial de Gabinete