norma nº 2622/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEIN?º. 2622/09
Dispõe sobre: regularização da emissão veicular em frotas própria e
terceirizada da Prefeitura Municipal.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As frotas de veículos municipais e terceirizadas deverão ter seus
motores regulados semestralmente visando o atendimento dos padrões de emissão
veicular para combater a poluição do ar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Seterhbro de 2009
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DÉ OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete