norma nº 2623/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2623/09
Institui o Projeto de Recuperação e Conservação Ambiental do
Balneário da Amizade.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
+ Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Projeto de Recuperação e Conservação Ambiental
7 do Balneário da Amizade, com o objetivo de recuperar, proteger e preservar os recursos
naturais da área da micro-bacia hidrográfica do mencionado curso d'água que é
manancial de abastecimento superficial da cidade, para gerações presentes e futuras.
Parágrafo único — Esta área envolve a micro-bacia de contribuição do Balneário
da Amizade até o ponto de captação da água para abastecimento da cidade, sendo de
grande importância para a manutenção da qualidade e quantidade do fornecimento de
água tratável.
Artigo 2º - Para a realização dos objetivos previstos nesta Lei, a Companhia de
Saneamento do Estado de São Paulo — SABESP, será notificada para cooperar
+ juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e outros órgãos
a governamentais afins, aos serviços necessários à proteção das nascentes e do curso
d'água, com a recuperação da vegetação ciliar, de forma a proteger o manancial de
abastecimento superficial e o meio ambiente:
Artigo 3º - Fica inserido no Programa FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
e dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2005.
A 1 BO GARCIA
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o ALvesgostações
dtorde Administração
Registrada e publicada na Secretaria da P itura, na data supra.
SILVA
$ Oficial de Gabinete