norma nº 2624/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2624/09
Dispõe sobre: disciplina a utilização de madeira em construções
civis.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As construções civis do município de Álvares Machado deverão utilizar
madeira legalizada ou de origem comprovada, a fim de defender o uso de madeira
sustentável ou oriunda de florestas legais, evitando o desmatamento.
Art. 2º - As construções civis do município de Álvares Machado deverão
possuir alvarás que comprovem a origem da madeira e também, se possível, que
comprovem a existência de outros critérios de sustentabilidade, como a utilização de
tecnologias tais como a reuso da água, a catação de água das chuvas, sistemas
alternativos de energia e demais critérios referentes à habitação sustentável.
Parágrafo Único — A documentação necessária para a comprovação da madeira
legalizada será definida por Decreto Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido que na solicitação do “Habite-se” deverá
obrigatoriamente ser anexada cópia da nota fiscal da compra de madeira nativa com
DOF (Documento de Origem Florestal).
Art. 4º - Todas as contratações de obras e serviços realizados no âmbito da
administração municipal, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos
florestais, deverão contemplar no seu processo licitatório a exigência de que referidos
bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA (Cadastro
Estadual das Pessoas Jurídicas).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação da presente
lei, bem como, as sanções cabíveis pelo seu descumprimento, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial a Lei nº 2546, de 25/04/2008.
Sm
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2009.
JULIAN: BEIRO/GARCIA
Prefeit:
7) LUIZ GONÇALVES RODRIGUES
Diretor de Administração
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