norma nº 2625/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEINº. 2625/09
Dispõe sobre proibição de queimadas nas áreas urbanas do Município
de Álvares Machado
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido na área urbana do Município de Álvares Machado —
SP, o uso de fogo em terrenos baldios, fundo de quintais, áreas próximas as linhas
férreas, pequenas fogueiras em frente a residências e em todos os locais públicos.
Parágrafo único: Por uso de fogo entende-se toda e qualquer ação que promova a
E] inflamabilidade de matéria.
Artigo 2º - No caso de descumprimento da presente lei serão aplicadas multas
aos responsáveis pelo fogo e ao proprietário do imóvel:
I- Multa de 1 (um) salário mínimo corrente.
II — multa de 2 (dois) salários mínimos corrente no caso de reincidência e
denuncia para a Polícia.
HI — Fica a cargo da Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente a
fiscalizar o cumprimento da presente lei e se constatada a infração, promover a
aplicação da multa pertinente.
= Artigo 3º - O departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
poderá disponibilizar atendimento direto a população, para reclamações quanto a danos
causados pela fumaça e fuligem da queimada.
Artigo 4º - O departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente fica
autorizado a solicitar apoio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, da Policia Ambiental do Estado de São Paulo, da Policia Jurídica e da
Policia Técnica Cientifica da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo.
) Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
*% Álvares Machado, em 02 de Setémbro de 2009.
JULIANO RIBEIR$
Registrada e publicada na Secretaria d feitura, na data supra.
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SORAL O IRA SILVA
Oficial de Gabinete
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