norma nº 2931/2016

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2931/16, de 24 de junho de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: obriga adequações de imóveis para
coibir proliferação de doenças.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprictários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no Município de Álvares Machado,
são obrigados:
L- a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens de forma a mantê-los limpos,
sem acúmulo de lixo, entulhos c demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso
de serem pantanosos ou alagadiços, e;
W - a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença c a proliferação dos
mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus transmissores da dengue e febre amarela ou de
quaisquer outros mosquitos, transmissores ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 2º. Os estabelecimentos empresariais que produzam, acondicionam,
comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho,
material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem
criadouros de aedes aegypti c aedes albopictus, deverão providenciar cobertura adequada
ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a
impedir o acúmulo de água, oriundas ou não de chuvas.
Parágrafo único. Os materiais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deverão
ser acondicionados distantes | (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel,
de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida quando
necessário.
Art. 3º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de
imóveis com construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras,
públicas ou privadas, são obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, massciras e
piscinas, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas
municipais, que evitem acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, e a realizar
manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte
ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja à obra
em execução ou paralisada.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapramachado hotmail.com
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Art. 4º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de
imóveis com piscinas, são obriga os a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a presença ou a proliferação de mosquitos..
Art. 5º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de
imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares,
devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de
mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução.
Art. 6º. Nos cemitérios públicos ou particulares é proibida a utilização elou
entrada de vasos de flores com pratos ou envolvidos em papéis plastificados que possam
acumular água, sendo permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou quaisquer
outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com
areia até a borda evitando a possibilidade de acúmulo de água.
g 1º. Nos cemitérios públicos ou particulares, os responsáveis pelos túmulos e
capelas são obrigados a colocar arcia grossa em todos os vasos, floreiras ou quaisquer
outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou guardá-los vazios no interior das
capelas ou local apropriado.
g 2º. O Poder Público fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os
vasos, florciras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem
devidamente perfurados e preenchidos com arcia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 7º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de
floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, florciras ou quaisquer
outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de
drenagem.
g 1º. As floriculturas c demais estabelecimentos empresariais que
comercializem bromélias ou qualquer espécie de planta que acumule água, terão prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência
aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a
proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
$g 2º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins,
essas plantas deverão ser entregues com O adesivo de advertência.
Art. 8ºOs proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis à qualquer
título são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos Agentes de
Saúde clou dos Agentes de Controle de endemias, para a realização de inspeção,
verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades
específicas de combate à dengue e outros vetores.
Parágrafo único. Sem prejuízo da multa expressa no art. 13 desta Lei, poderão
os Agentes de Saúde elou os Agentes de Controle de endemias, sempre que caracterizada
situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato regulamentar
municipal, estadual ou federal, promover O ingresso forçado em imóveis particulares, nos
casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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$ 2º. As penalidades previstas neste artigo aplicam-se também na hipótese de
impedimento da fiscalização.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de junho de 2016. TT)
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ito Municipal
iretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
of MENDES
RT de Gabinete
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! “ Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado E hotmail.com
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