norma nº 2626/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2626/09
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamentos e dá outras
providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de convênios com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Álvares Machado e Instituições Financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de
pagamento de contribuição sindical e compras efetuadas em estabelecimentos
comerciais, bem como, de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - Para realização dos descontos é necessária e imprescindível
autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e
irretratável, devendo ser mantida em arquivo pelas organizações conveniadas.
Artigo 3º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite
de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.
Parágrafo Único — Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do
vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. .
Artigo 4º - A autorização que trata O artigo anterior somente poderá ser revogada
mediante anuência expressa da entidade conveniada ou apresentação da quitação do
compromisso assumido pelo servidor.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nº 2.414, de 15 de
dezembro de 2005 € 2.166, de 15 de março de 2000.
Álvares Machado, em 02 de Setembro de 2009
Registrada e publicada na Secretaria d feitura, na data supra.
SORAIA LNEIRA SILVA
Oficiál de Gabinete