norma nº 2627/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19180-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº, 2627/09
Dispõe sobre: Declaram de utilidade pública para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, as áreas de terra que discrimina
e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação,
amigável ou judicial, parte do imóvel objeto da Matricula 59.474 — 2º CRI de
Presidente Prudente, referente às seguintes áreas de terras:
I — Para fins implantação de UNIDADE ESCOLAR - Parte do
imóvel de propriedade do Sr. Aureliano Fernandes Mochon e sua esposa Carmem de
Souza Fernandes situada no prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes — Jardim
Bela Vista - Município de Álvares Machado — SP., contendo as seguintes medidas e
confrontações: “Inicia-se no marco 6B no marco cravado na divisa do Prolongamento
da Avenida Alfredo Marcondes com a Gleba 01, segue com o azimute de 326º34'05" ea
distância de 187,00 m até o marco 26; deste, segue com o azimute de 056º2828" e a
distância de 120,00 m até o marco 25; deste, segue com o azimute de 146º34'05" ea
distância de 187,00 m até o marco 6; confrontando com a Gleba 01; deste, segue com o
azimute de 236º28'28" e a distância de 120,00 m até o marco 6B; de onde teve inicio
esta descrição; confrontando com o Prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes.
Abrange o polígono acima descrito uma área de 22.440,00m? ou 0,9272 Alg. Paulista. ”
Tudo de acordo com o mapa e memorial descritivo firmado em 30 de Agosto de 2009,
pelo engenheiro Civil Silvio Martins Prado Junior, inscrito perante o CREA/SP sob nº
5060039672/D
II — Para implantação de SISTEMA VIÁRIO - Parte do imóvel de
propriedade do Sr. Aureliano Fernandes Mochon e sua esposa Carmem de Souza
Fernandes situada no prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes, Jardim Bela Vista
— Município de Álvares Machado — SP — com as seguintes medidas e confrontações:
“inicia-se no marco 64, no marco cravado na divisa do Prolongamento da Avenida
Alfredo Marcondes com a Prefeitura Municipal de Álvares Machado, segue com o
azimute de 326º34'05" e a distância de 187,00 m até o marco 26; deste, segue com o
azimute de 056º28'28" e a distância de 120,00 m até o marco 25; deste, segue com o
azimute de 146º34'05" e a distância de 70,00 m até o marco 5; confrontando com a
Prefeitura Municipal de Álvares Machado; deste, segue com o azimute de 340º25'05" e
a distância de 20,38 m até o marco 4; deste segue com o azimute de 356º21'43” ea
distancia de 18,36 m até o marcos 3A; confrontando com a Estrada Municipal; segue
com o azimute de 146º34'05" e a distância de 48,30 m até o marco 27; deste, segue
com o azimute de 236º28'28" e a distância de 148,00 m até o marco 28; deste, segue
com o azimute de 146º24'14" e a distância de 200,98 m até o marco 6B; confrontando
Gleba 1 - Aureliano Fernandes Mochon; deste, segue com o azimute de 056º2828" e a
distância de 14,00 m até o marco 6; de onde teve inicio esta descrição; confrontando
com o Prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes. Abrange o polígono acima
descrito uma área de 5.368,76m? ou 0,2219 Alg. Paulista. ” Tudo de acordo com o mapa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
e memorial descritivo firmado em 30 de Agosto de 2009, pelo engenheiro Civil Silvio
Martins Prado Junior, inscrito perante o CREA/SP sob nº 5060039672/D.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao SESI
com a finalidade única e exclusiva de construção e implantação unidade escolar daquela
entidade, da gleba de terra descrita no inciso 1 do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O Executivo Municipal está autorizado a proceder aos ajustes
necessários junto aos proprietários visando transacionar as formas de pagamento dos
valores apurados em regular laudo de avaliação.
Art. 4º - As formas de transação de que alude o artigo anterior deverá ser na
forma de compensação de crédito tributário (IPTU), compensação de metragem
quadrada de áreas (área institucional em empreendimentos imobiliários a serem
executada pelos proprietários da gleba ora desapropriada) e utilização de maquinários
próprios municipais através de preços públicos.
Art. 5º - O Município será representado nos atos expropriatórios pelo Prefeito
Municipal sendo que as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 17 de Setembro de 20 ) .
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