norma nº 2631/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2631/09
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco Nossa Caixa SA, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo a autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através
do Banco Nossa Caixa SA, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 609.000,00
(Seiscentos e nove mil reais), observadas às disposições legais em vigor para
contratação de operações de créditos, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
8 Único — Os recursos resultantes do Financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PROGRAMA
CAMINHO ESCOLA DO MEC/FNDE e BNDES
Artigo 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, da
Constituição Federal.
$ 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco Nossa Caixa SA, autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão ou ao.
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o poder executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de
principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Artigo 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º. O orçamento do Município de Álvares Machado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei..
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PM de Álvares Machado, 19 de novembro de 2009.
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