norma nº 2633/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rua Monsenhor Nakamura n.º 140
CNPJ. 11.109.743/0001-10
Tel.0xx18. 3273-11.33 —
e-mail: csmachado(Dwebmac.psi.br
LEIN.º 2.633/2009. de 02 de dezembro de 2009.
“ Dispõe sobre a criação, normatização, organização
e operacionalização do “Tratamento Fora do
Domicílio”, TFDAM de Álvares Machado, e dá
outras providências”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município
de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
“ DA CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E FINALIDADE
Art.1.º- Fica instituído no Município de Álvares Machado o Serviço de
“Tratamento Fora do Domicílio”.
Parágrafo único: Será utilizada a sigla TFDAM como referência ao serviço
instituído no “caput” deste artigo.
Art.º 2.º- O TFDAM tem como finalidade garantir, normatizar, organizar e
operacionalizar aos usuários do SUS e para seu acompanhante, condições para
o deslocamento intermunicipal, fora do domicílio de Álvares Machado, para
tratamento de saúde.
$1.º- O TFDAM será concedido, a pacientes atendidos na rede pública ou
conveniada/contratada do SUS.
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8 2.º - Em casos excepcional de conformidade com a avaliação da Assistência
Social, poderá ser autorizado o deslocamento municipal a pacientes atendidos
por outros Sistema de Saúde.
Art.3º - Ficam vedados a cobertura e o atendimento pelo TFDAM a usuários
(pacientes) que não sejam residentes e domiciliares no município de Álvares
Machado, em qualquer hipótese, mesmo que o município seja referência para
procedimento determinado pela PPI (Programa Integrado Pactuado) da
Assistência, ao município de origem do paciente.
Art.4º O TFDAM deverá cobrir apenas deslocamentos acima de 50 quilômetros
de distância de Álvares Machado, ou, dependendo do meio de transporte
necessário para o deslocamento aos procedimentos encaminhados de Média e
Alta Complexidade, que não existam na rede pública e/ou conveniada /
contratada do SUS no município.
Parágrafo único — Estão, também, incluídos nessa cobertura os casos de
doenças crônicas, hereditárias e genéticas, bem como patologias afins, após
terem sido esgotados todos os recursos de tratamento no âmbito do SUS
municipal.
CAPÍTULO II . .
DA COMPETÊNCIA EXECUÇÃO, E AUTORIZAÇÃO
Art.'5.º- A Divisão Municipal de Saúde será o Orgão competente para organizar
e operacionalizar as ações necessárias para a garantia e execução do TFDAM.
Art.º 6.º - Caberá ao Gestor Municipal de Saúde, como responsável legal, ou um
médico. por ele determinado, após análise técnica da Assistência. Social da
Divisão Municipal de Saúde, a liberação da autorização do benefício ao usuário e
seu acompanhante do TFDAM, bem como para o controle de recursos, despesas
e comprovantes que terão de ser apresentados pelos beneficiários, ou seu
responsável e, ainda, pelos critérios para a autorização do deslocamento para
TEDAM.
$ 1.º - Para autorização de que trata este “caput”, deverá ser observado o “4
dispõe esta Lei, após a solicitação de “Tratamento Fora do Domicílio” feita
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pelo médico, ou equipe médica, assistente do usuário (paciente) das unidades
assistenciais vinculadas ao SUS.
8 2.º - O meio de transporte a ser utilizado para o deslocamento do paciente e
acompanhante, caso exista, será definido após a avaliação do Gestor Municipal
de Saúde, ou um médico por ele determinado, através da solicitação e indicação
de TFDAM feita pelo médico, ou equipe médica, assistente do paciente.
Art. 7.º - Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS — para tratamento fora do domicilio de residência
possam ser pagas, observado o teto financeiro definido para o município, através
de decreto ou decretos municipais.
$ 1.º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TEDAM só será
permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município,
ou no Hospital Regional de Presidente Prudente, referência para a nossa região.
8 2.º - Fica vedada a autorização de TFDAM para acesso de pacientes a outro
município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no
Piso de Atenção Básica — PAB.
8 3.º - Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio
do TFDAM que permaneçam hospitalizados no município de referência.
8 4.º - Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de
acompanhante nos casos em que houver indicação medica, esclarecendo o
porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
$ 5.º - Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no
mesmo dia serão autorizadas, apenas, passagens e ajuda de custo para
alimentação.
8 6.º - Em caso de óbito dos usuários em TFDAM, a Secretaria de Saúde do
Município, se responsabiliza pelas despesas decorrentes.
Art. 8.º - O TFEDAM só será autorizado quando houver garantia de atendimento
no município de referência, com horário e data definidos previamente.
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Art.º 9.º - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TEDAM deve ser
explicitada na PPI de cada município.
Art. 10 — As despesas permitidas pelo TFDAM são aquelas relativas a transporte
terrestre, diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante,
devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do
município.
8 1.º - A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será
precedida de rigorosa análise do gestor do município.
Art. 11 - A solicitação de TEIDAM deverá ser feita pelo médico assistente do
paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e, autorizada pelo gestor
municipal de Saúde, após análise técnica da Assistência Social, que solicitará se
necessário, exames médico e laboratoriais, ou documentos que complementem a
análise de cada caso.
Art.12 — O procedimento solicitado devera constar da Tabela de Procedimentos
do Sistema Ambulatorial (SAI/SUS) e/ ou da Tabela de Procedimentos do
Sistema Hospitalar (SUS).
CAPÍTULO HI ]
DO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO
Art.13 — O usuário que solicitar a concessão de TFDAM será cadastrado na
Assistência Social da Divisão Municipal de Saúde, sob a responsabilidade da
Assistência Social.
8 1.º - O usuário receberá da Assistência Social, da Divisão Municipal de Saúde,
todos os formulários necessários ao seu cadastro.
8 2.º O usuário, ao preencher o requerimento, apresentará a seguinte
documentação:
Laudo médico de tratamento fora do domicilio, integralmente
preenchido, assinado e datado pelo médico assistente, acompanhado dos demais
documentos que comprovem a patologia do paciente;
- Comprovante de residência do paciente e ou seu representante legal no
município de Álvares Machado (cópia de conta de luz, telefone fixo ou água);
- Cópia de identidade do paciente e representante Jegal, quando estiver
nessa. condição:
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- Cópia do CPF ou RG do paciente.
8 3.º - Para pedidos de TFDAM,para procedimentos médicos não realizados no
Hospital Regional de referência, nas áreas de Oncologia, Traumatologia,
Cardiologia, Neurocirurgia e Cirurgia para Epilepsia, deverá ser apresentado,
também, Laudo Médico para registro na Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO DO PARECER
Art.14. Autuado o processo, a Assistência Social providenciará o
encaminhamento do pedido de tratamento fora do domicílio ao Gestor de Saúde,
ou seu representante médico, a fim de ser emitida a autorização.
$ 1.º - O TFDAM só será autorizado quando houver garantia de atendimento no
município de referência, com horário e data definidos previamente em
instituições conveniadas na rede do SUS.
8 2.º- Havendo parecer favorável, a Assistência Social providenciará o
agendamento da consulta no estabelecimento de Saúde da cidade em que o
usuário irá realizar o tratamento, mediante a existência de vaga.
8 3.º - Visando celeridade no atendimento, a Divisão Municipal de Saúde poderá
utilizar-se de comunicação via telefone, fax ou internet.
$4.º- Em caso de parecer desfavorável, será facultado ao usuário juntar novos
documentos ao seu pedido, bem como encaminhá-lo ao médico
assistente,objetivando posicionamento quanto a necessidade de reavaliação.
CAPÍTULO V
DO RECEBIMENTO DE PASSAGEM
Art. 15 A Divisão Municipal de Saúde, através da Assistência Social, emitirá
requisição de passagem via terrestre e, na forma mais econômica à firma com ela
conveniada.
8 1.º - Após receber da Empresa conveniada do(s) bilhete(s) da(s) passagem(ns)
solicitadas(s), a Divisão Municipal de Saúde convocará suário, ou seu
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representante legal, para retirá-la (s), mediante assinatura de declaração, por meio
da qual comprometer-se-á entregar a Assistência Social, da Divisão Municipal de
Saúde, o (s) canhoto(s) do(s) bilhete(s) recebido(s).
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHANTE
Art. 16 - Quando for imprescindível, e houver indicação medica, será permitida a
presença de um acompanhante, que deverá ser maior, capaz ou responsável pelo
usuário, menor ou não.
8 1.º - O acompanhante deverá ser devidamente classificado no processo,
constando nome completo e grau de parentesco.
$2.º - Na hipótese de mudança de acompanhante, e não havendo comunicado à
Divisão Municipal de Saúde, estão não arcará com qualquer despesa
extraordinária.
CAPÍTULO VII
DO RETORNO
Art. 17 - Ao retornar, o paciente, ou seu representante, deverá apresentar à
Divisão Municipal de Saúde o relatório médico, documentos e exames referentes
ao tratamento realizado, para serem juntadas ao referido processo.
8 1.º - A não apresentação da documentação referida neste artigo, pelo paciente
ou representante legal, ensejará por parte da Divisão Municipal de Saúde a
adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VIH
- DA AJUDA DE CUSTO
Art. 18 — A ajuda de custo prevista nesta Lei compreenderá exclusivamente as
seguintes modalidades de despesas:
- Alimentação de pacientes e acompanhante, quando não ocorrer o
pernoite fora do domicílio:
- Diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante;
- Alimentação de paciente sem acompanhante, do não ocorrer o
pernoite fora do domicílio;
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- Diária completa (alimentação e pemoite) de paciente sem
acompanhante;
8 1.º - Os valores a serem pagos pela Divisão Municipal de Saúde, atinentes à
ajuda de custo, estão sujeitos à prévia avaliação da Assistência Social.
$ 2.º - Não serão pagas diárias ao paciente durante o período de internação
hospitalar.
CAPÍTULO IX
DE OUTRAS DESPESAS
Art. 19. - Quaisquer questões relacionadas ao TFDAM que não estejam
previstas nesta Lei e, que possam impedir a garantia de assistência ao paciente
fora do domicílio de ALVARES MACHADO por problemas relacionados a
casos excepcionais de saúde, deverão ser encaminhados, com parecer do Gestor
Municipal de Saúde, de que trata o artigo 6.º desta Lei, à Diretoria Regional de
Saúde — DIR XI de Presidente Prudente. SP.
CAPÍTULO X . ]
VIGÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. Deverá ser estabelecida anualmente, dotação orçamentária ao TFDAM,
podendo, sendo necessário, serem destinados recursos extras orçamentários.
Art. 21. Às despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, oriundas do Fundo Municipal de Saúde, e suplementadas
se necessário.
Art. 22. Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto ou decretos se
necessário for.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
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Cont. Lei n. 2.633/09 de 02 de dezembro de 2.009.
Prefeitura Municipal de ALVARES MACHADO, 02 de dezembro de 2.009.
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Oficiaf de Gabinete