norma nº 2634/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO - SP.
LEINº 2.634/09 de 02 de dezembro de 2.009.
“DISPÕE, SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO DE 2.010/2.013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, para o quadriênio de 2.010 a 2.013, em cumprimento ao disposto no artigo
165, inciso Lparágrafo 1º da Constituição Federal, e será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
$ 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
82º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
H - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
II — Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração
dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV- Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V — Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que
se pretende alcançar;
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Artº 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2.010 a 2.013, tendo como parte
integrante os seguintes anexos:
ANEXO 1 — Planejamento Orçamentário/ Fontes de Financiamentos dos Programas
Governamentais.
Este relatório especifica em valores correntes o montante previsto a ser arrecadado durante
a vigência do PPA, de forma individualizada e por exercício, distinguindo recursos da
Administração direta e os próprios da indireta, em conformidade com a classificação da
receita.
ANEXO HH - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Demonstra para cada programa a unidade responsável pelo seu acompanhamento, a
especificação do seu objetivo a justificativa para a sua implementação, as metas a serem
atingidas e a estimativa do seu custo total em valores corrente.
ANEXO III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental.
Demonstram em cada unidade, quais os programas em que ela atuará, especificando por
programa, quais ações serão desenvolvidas, visando o cumprimento das metas pré-
estabelecidas. Especificando as metas plurianuais das ações e seus respectivos custos em
valores correntes.
ANEXO IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Demonstra qual a estrutura definida pelo Ente, evidenciando o nível de descentralização
orçamentária efetuada, demonstrando os órgãos, as unidades orçamentárias e eventuais
unidades executoras para as quais foram consignadas dotações próprias e por Funções e
Subfunções de Governo.
Parágrafo Único. A Estrutura do Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2.010 a
2.013, constarão dos detalhamentos dos Programas — Objetivos e Metas, sendo;
1.Programa; 2.Objetivos; 3. Meta; 4. Valor. 5. Recursos.
Artº 3º - Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, constituem
a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do Orçamento Anual,
referente ao quadriênio 2.010/2.013.
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Artº 4º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico. -
Artº 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício financeiro serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Artº 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.º 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas
não acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
KH -— alterar o órgão responsável por programas € ações.
Il- alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar os
indicadores que estiverem como “a definir” no PPA.”
IV — alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde
que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
V- alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem-os
seus objetivos finais;
Artº 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 02 de dezembro de
2.009.
GARCIA
Prefeito Municipal
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Oficial de Gabinete