norma nº 2635/2009

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
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CNPJ: 43.206.424/0001-10
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LEI N.º 2.635/2.009 DE 02 DE DEZEMBRO DE DE 2.009.
“ Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2.010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO | º
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2010, nos termos do
art. 165.º parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei 4320/64, de Responsabilidade
fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
I|- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
TÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º - A Receita Estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de
Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
27.284.000,00 (Vinte e sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais),
conforme quadro demonstrado em anexo. 4
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R$
Orçamento Fiscal está fixado 18.468.200,00
Orçamento da Seguridade Social | 8.815.800,00
| TOTAL + 27.284.000,00 |
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura
das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma
da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.
Parágrafo Segundo — A receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
“da Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo n.º 02, da Lei
Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
R$
1 - RECEITAS CORRENTES | 29.144.000,00
1.1 — Receita Tributária 2.100.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 250.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 130.000,00
1.6 — Receita de Serviços 60.000,00
1.7 — Transferências Correntes 26.244.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 360.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEF 2.300.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 440.000,00
2.2 — Alienação de Bens 50.000,00
2.4 — Transferências de Capital 390.000,00
TOTAL — 27.284.000,00
TÍTULO HH
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
POR ORGÃO
Ar. 3.º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: Q
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POR ÓRGÃOS
[a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 1.200.000,00
02 — Executivo 17.268.200,00
. Total do Orçamento Fiscal — R$ 18.468.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 0,00
02 — Executivo 8.815.800,00
, Total do Orçamento da Seguridade — R$ 8.815.800,00
TOTAL -R$ 27.284.000,00
CAPÍTULO HI º
DESPESA POR FUNÇÕES
“ "POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 1.200.000,00
04 — Administração 2.152.700,00
12 — Educação 9.519.000,00
13 — Cultura 18.500,00
15 — Urbanismo 2.409.000,00
) . 16 — Habitação 17.500,00
17 — Saneamento 50.000,00
20 — Agricultura 588.000,00
26 — Transportes 1.453.000,00
q 27 — Desporto e Lazer 113.500,00
. 28 — Encargos Especiais 270.000,00
99 — Reserva de Contingência 677.000,00
| Total do Orçamento Fiscal — R$ 18.468.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
[08 — Assistência Social 1.025.300,00
09 — Previdência Social 1.150.000,00
10 — Saúde 6.640.500,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 8.815.800,00
Total Geral - Rs] 27.284.000,00
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CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
031 — Ação Legislativa 1.200.000,00
122 — Administração Geral 1.125.200,00
123 — Administração Financeira 1.027.500,00
361 — Ensino Fundamental 7.060.000,00
365 — Educação Infantil 2.375.000,00
367 — Educação Especial 84.000,00
392 — Difusão Cultural 18.500,00
452 — Serviços Urbanos 2.409.000,00
482 — Habitação Urbana 17.500,00
512 — Saneamento Básico Urbano 50.000,00
605 — Abastecimento 588.000,00
782 — Transporte Rodoviário 1.453.000,00
812 — Desporto Comunitário 113.500,00
846 — Outros Encargos Especiais 270.000,00
999 — Reserva de Contingência 677.000,00
| Total do Orçamento Fiscal — R$ 18.468.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
123 — Administração Financeira Assistência Social
850.000,00
241 — Assistência ao Idoso 20.000,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência 105.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 97.300,00
244 — Assistência Comunitária 803.000,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 300.000,00
301 — Atenção Básica 6.640.500,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
TOTAL GERAL - R$
8.815.000,00
27.284.000,00
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CAPÍTULO V .
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal |
1 — Poder Legislativo | 1.200.000,00
Despesas Correntes 14.791.200,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 9.817.500,00
2 — Juros e Encargos da Divida 70.000,00
3 — Outras Despesas Correntes 4.903.700,00
| Despesas de Capital 1.800.000,00
1 — Investimentos 1.610.000,00
2 — Inversões Financeiras 0,00
3 — Amortização da Divida 190.000,00
Reserva de Contingência 677.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$
18.468.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 8.815.800,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 4.260.000,00
3 — Outras Despesas Correntes 4.555.800,00
| -
| Total do Orçamento da Seguridade — R$ 8.815.800,00
| TOTAL GERAL- R$ 27.284.000,00
TÍTULO IV
CAPÍTULO VI. )
DA AUTORIZAÇÃO POR ABERTURA DE CRÉDITOS
E POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- A abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento),da despesa total fixada por esta Lei;
H — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas
situações previstas no artigo 5º inciso Il da LRF, e artigo 8.º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores;
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Il — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |
da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V-— A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da Constituição Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas do
ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de
baixa renda, regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização
das receitas, para garantir as metas de Resultado Primário.
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Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos
respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
Unidades Orçamentárias, conforme o art.8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de
04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2010, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado,02 de dezembro de 2009.
Oficial de Gabinete