norma nº 2636/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL | DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2636/09
Dispõe sobre: tempo de atendimento interno nos caixas a usuários de
instituições bancárias e similares, inclusive Casa Lotérica e Correios e dá
outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Álvares Machado, inclusive casas lotéricas e correios que funcionem
como correspondentes bancários, obrigados nos dias úteis a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em
prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o
atendimento o prazo de até:
I— 15 (quinze) minutos em dias normais;
II —25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
NI — 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos
municipais, estaduais e federais, bem como no 4º e 5º dia útil de cada mês, não podendo
ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma. .
IV — Em dias de jogos acumulados aplica-se limite de tempo previsto no inciso
III deste artigo.
Art. 3º - As instituições deverão tomar as providências necessárias para o
cumprimento das obrigações previstas nessa lei, implementando o controle de tempo de
espera através de mecanismo eletrônico de fornecimento de senhas, que deverá indicar o
horário de entrada do cliente, bem como o respectivo horário de atendimento,
permanecendo cópia na instituição.
Parágrafo 1º - O bilhete de controle referido no “caput” deste artigo será
retirado pelo cliente no momento de sua entrada na agência, prevendo o limite máximo
de atendimento.
Parágrafo 2º - Extrapolado o prazo de atendimento previsto nesta Lei, deverá a
instituição fornecer o protocolo de horário do atendimento, para o usuário instruir
eventual reclamação junto aos órgãos de fiscalização do Município.
Art. 4º - As Casas Lotéricas e agências dos Correios, ficam obrigadas a
implantar em 120 (cento e vinte) dias, caixa preferencial para idosos e gestantes, não
podendo diminuir o número de caixas para atendimento de usuários não preferenciais.
Art. 5º - As instituições referidas no artigo 1º terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para adaptarem-se ás disposições desta Lei, contados a partir de sua
publicação.
Art. 6º - Cópia da presente Lei deverá ser afixada em local visível, em forma de
banner cou adesivo e ou cartaz, de no mínimo 0,60m x 1,20m, nos estabelecimentos
referidos no artigo 1º, juntamente com o telefone do órgão fiscalizador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Art. 7º - Caberá a Prefeitura, através do setor próprio, a fiscalização do
cumprimento e aplicação das multas previstas nesta Lei, podendo ser delegada tal
atribuição, mediante decreto municipal, ao órgão do PROCON com atuação no
município.
Parágrafo 1º : O usuário lesado pelo não cumprimento desta Lei, deverá se
dirigir com o bilhete de controle fornecido pela agência, ou com testemunha(s), se
negado ou inexistente o controle mediante senha, ao setor competente na Prefeitura,
registrando a reclamação.
Parágrafo 2º : As instituições citadas no artigo 1º só poderão fazer prova em
contrário das alegações do usuário, se apresentar cópia do controle eletrônico de entrada
e permanência.
Art. 8º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 1
(um) salário Mínimo.
Parágrafo 1º : No caso de reincidência específica por usuário aplicar-se-á em
dobro a multa prevista no “caput”.
Parágrafo 2º: Será suspenso o alvará do estabelecimento que descumprir, para
com um mesmo usuário, o disposto nessa Lei por seis vezes em um prazo de 120 (cento
e vinte) dias.
Parágrafo 3º : Será restabelecido o alvará a instituição, após comprovar meios
de cumprir as exigências dessa Lei, a ser analisadas pelo órgão fiscalizador, sem o
prejuízo das multas já aplicadas.
Parágrafo 4º : 60% (sessenta por cento) do valor da multa será destinada ao
Fundo Social Municipal de Álvares Machado.
Parágrafo 5º : 40% (quarenta por cento) do valor da multa será destinada para
custear o órgão fiscalizador municipal.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Álvares Machado, em 02 dê Dezembro
Oficial de Gabinete