norma nº 2930/2016

Da
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2930/16, de 20 de junho de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: institui o título de Empresa Amiga do Idoso.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o título de Empresa Amiga do Idoso para empresas privadas
estabelecidas no Município de Álvares Machado, que desenvolvam atividades em parceria com a
sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização c à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo único — As atividades em benefício do idoso. além das contempladas no
Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
E Assistência social;
H- Educação;
HI- Saúde:
IV- Esporte;
V- Cultura;
VI- Ambiente; e,
VIH- Transportes.
Parágrafo único — A outorga do título será de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 2º - O título de Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público
pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar,
defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3º - Para se habilitar à concessão do título Empresa Amiga do Idoso a empresa
interessada deverá se inscrever, de 1º a 31 de agosto de cada ano, no setor de protocolo da
Câmara Municipal, e apresentação, à Comissão de Avaliação, relatório comprobatório das
atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Parágrafo único — Excepcionalmente no ano da aprovação desta lei as datas de inscrição
e de entrega do título serão definidas pela Comissão de Avaliação.
Art. 4º - Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por
Comissão de Avaliação a ser criada pela Câmara Municipal especialmente para esse fim c
composta por:
L Um representante do Poder Municipal;
H- Um representante da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social:
HI- Um representante do Conselho Municipal do Idoso; e,
[V- Um representante da Câmara Municipal, oO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Parágrafo primeiro — Para cada representante deverá ser indicado um suplente.
Parágrafo segundo — Os membros efetivos e respectivos suplentes da comissão referida
no caput deste artigo serão designados pelos poderes e pelo conselho ali referido, para mandato
de dois anos, eleito o Presidente da Comissão entre os membros.
Parágrafo terceiro —| Os membros efetivos e respectivos suplentes não serão
remunerados.
Art. 5º - O título da Empresa Amiga do Idoso conterá:
IL O nome da empresa homenageada;
I- O nome do presidente da Comissão de Avaliação: e
WI A assinatura do Presidente e do Diretor Legislativo da Câmara Municipal.
Art. 6º - A empresa que apresentar os documentos na forma prevista no art. 3º desta lei,
receberá o título de Empresa Amiga do Idoso.
Art. 7º - Os detentores do título da Empresa Amiga do Idoso poderão usufruir para fins
de propaganda e divulgação.
|
Art. 8º - O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em sessão solene do
Poder Legislativo sempre no dia 1º de outubro, no Dia Internacional do Idoso.
Art. 9º - A duração do título Empresa Amiga do Idoso será de doze meses, devendo ser
renovado mediante nova inscrição e avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta lei serão de responsabilidade da Câmara
Municipal, através de rubrica pública.
Art Tt - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
HORÁC
Prefeito Municipal |
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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