norma nº 2638/2009

8.
».
4:
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (0XX18) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2638/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõem sobre: Incidência de cobrança de Imposto territorial e predial
Urbano sobre áreas destinadas a chácaras de lazer e parcelamento de solo em forma de
condomínio e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito de Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Para efeito desse imposto, entende-se por zona urbana a compreendida nos
limites territoriais do Município de Álvares Machado, não definidas como áreas rurais;
Artigo 2º — Fica considerada área de expansão urbana e áreas urbanizáveis de acordo
com os seguintes critérios:
81 — Fica definido um raio de 8 Km a contar do marco definido na praça em
frente do Prédio da Prefeitura Municipal com as coordenadas de referência - Córrego
Alegre Latitude:- 22º 04º 36,067720 Sul, Longitude:-51º 28” 15,026965” Oeste, Altura:
470,5887m ou E=451423,181825 m N=7558578,454861 m;
8 2—O polígono definido nas leis nº 1665/89 de 03 de Novembro de 1989 e Nº
1789/91 de 28 de Agosto de 1991, ficam definidas como perímetro urbano e a área
remanescentes para completar o raio de 8 km fica definida como área de expansão
urbana.
Artigo 2 - Considera-se urbanas, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana,
destinados à habitação, industria ou comércio e lazer, mesmo as localizadas fora da
zona que se trata o artigo anterior;
Artigo 3 — Incide a cobrança de IPTU sobre “sítios de lazer, chácaras de lazer ou
parcelamentos individuais ou sob forma de condomínio de áreas que não seja destinada
a atividades agrícolas de extrativismo ou pecuária que garanta a subsistência do
proprietário ou promitente comprador;
1
CA
4.
ck,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (0XX18) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
$1 — as propriedades que comprovadamente através de laudo de profissional
habilitado sirva para exploração com características que cumpra a função social de
propriedade rural, terá o valor do seu IPTU definido com base nos valores
estabelecidos pelo ITR (Imposto Territorial Rural), igualando ao valor pago como
propriedade rural;
Artigo 4 — Os parcelamentos de solo provenientes dessa categoria ou em forma de
condomínio que não seja resultante de subsistência do proprietário ou promitente
comprador deverão ser providos de infra-estrutura básica (abastecimento de água,
iluminação pública, abastecimento de energia elétrica, rede de esgoto e galerias
pluviais) e é de plena responsabilidade do loteador;
Artigo 5 — Os parcelamentos dessa categoria deverão atender as diretrizes previstas na
lei n 6766/79, no plano diretor do município de Álvares machado e lei municipal de
parcelamento de solo;
81 — Não será cobrado pavimentação asfáltica nas áreas em que as vias não se
articulem com os arruamentos e vias urbanas;
$2- Não se exclui outro tipo de calçamento na artéria ou via principal do
parcelamento que seja o acesso principal à área;
Artigo 6 — Os parcelamentos de solo dessa categoria já existente no Município até a data
de aprovação dessa lei, passarão a ser regularizados e regulamentado por essa lei e por
decreto do executivo;
Artigo 7- Os parcelamentos a serem instituídos após a aprovação da presente lei ficam
condicionados a lei de parcelamento de solo lei 6766/79, plano diretor a doação de área
institucional, de lazer ou recreio respeitando as porcentagens e categorias previstas no
plano diretor;
Artigo 8 — Fica instituído a incidência do IPTU nas áreas que se submetem a esta lei
situados na área urbana ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de
quaisquer um dos melhoramentos elencados no artigo 31 do Código tributário nacional
CTN;
Artigo 8 — Após a notificação pela prefeitura da área enquadrada na presente lei, cabe ao
proprietário a responsabilidade de solicitar o cancelamento junto ao ITR (Imposto
Territorial Rural) da área em questão em 30 dias;
f
lá
É
a,
KA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (0XX18) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 9 — O proprietário tem a responsabilidade de apresentar junto a Diretoria de
Planejamento, Habitação e Desenvolvimentos cópia do pedido de cancelamento junto
ao INCRA;
Artigo 10 — Caso o proprietário não proceda a solicitação e apresentação de
documentação de cancelamento junto ao INCRA, será multado em 239 (duzentos e
trinta e nove) UFMs (Unidade Fiscal do Município);
Artigo 11 — Após Notificação por parte da prefeitura pela irregularidade e não for
tomado as providências, a coordenadoria de fiscalização e Cadastro Técnico fará
levantamento de quantas frações a área foi dividida e a cada fração corresponderá a uma
nova multa de 239(duzentos e trinta e nove) UFMS relativa a cada fração de terra;
Artigo 12 — O não pagamento da Multa, constitui de aceitação da penalidade pelo
proprietário e esse valor será corrigido monetariamente e inserido em Dívida Ativa;
Artigo 13 — Caso o proprietário não realize o cancelamento junto ao INCRA a prefeitura
Municipal através do seu órgão competente procederá a solicitação de cancelamento
junto ao INCRA;
Artigo 13 —Sobre o Valor venal da propriedade será aplicado uma alíquota de 1%
quando destinar a Imposto predial e 2% quando for Imposto territorial;
Artigo 14 — O Valor por metro quadrado para essa categoria de fração de terreno será
correspondente ao valor de 2.87(dois UFM e oitenta e sete centésimos de UFM ,
respeitando os fatores de redução previstos na respectiva Planta de valores do Município
de Álvares Machado -SP;
Artigo 15 — Caso haja discordância do proprietário pelo valor venal apresentado pela
prefeitura através do seu órgão competente o proprietário pode apresentar laudo de
reavaliação do imóvel, o qual será especificado o critério por decreto instituído pelo
poder executivo municipal;
Artigo 16 — Nos casos dos imóveis enquadrados nessa categoria o lançamento dos IPTU
pode ser lançados em até 10 vezes, definido por decreto do executivo;
Artigo 17 — Os valores a serem cobrados pelo ITBI (Imposto de transmissão sobre bens
Imóveis) de áreas Rurais passam a possuir o valor venal da propriedade referente ao
valor de 1913,875(Mil novecentos e treze UFM e oitocentos e setenta e cinco
centésimos de UFM) por hectares aplicando a alíquota de 2%(dois por cento). +
e:
A.
,
. —e
qem
157)
4 NE ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
RA
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (0XX18) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 18 — A titulo de cobrança de Imposto sobre transmissão de bens Imóveis (ITBI)
o Município de Álvares Machado utilizará uma única planta de valores Genéricos,
sendo que a adotada será a que esta em vigor, referência para a cobrança de IPTU.
Artigo 19 — Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010.
Álvares Machado, 14 de Dezembro de 2009.
GONGALVÉS RODRIGUES
Diritor
Oficial detGabinete
ds