norma nº 2639/2009

KM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2639/09, DE 14 DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe Sobre: Criação de Função Gratificada de Motorista de Viagem e
dá outras providencias.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada uma vaga na Função Gratificada de Motorista de viagem,
Referência 10-A, junto a Divisão Municipal de Saúde.
Art. 2º - São atribuições do Motorista de Viagem:
a) Conduzir veículo de transporte de pacientes e/ou do tipo ambulância para
hospitais, clinicas e entidades pertinentes localizadas distantes do município;
b) Dispensar a necessária atenção aos usuários, oferecendo-lhes, dentro do
possível, conforto, segurança;
c) Zelar pela guarda, limpeza, boa conservação e manutenção do veículo.
Art. 3º - À vaga a que se refere o Artigo 1º será preenchida por servidor do quadro
permanente, ocupante do emprego público de motorista, com habilitação mínima
necessária.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.5 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM Álvares Machadonem 14 de Dezembro de 2009.
a;
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE OLI SILVA ”
Oficial de Gabinete