norma nº 2640/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2640/2009, DE 14 DE Dezembro de 2009.
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de
abono aos profissionais do magistério
em efetivo exercício na Educação
Básica do Município.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fita o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, em forma de abono, a distribuição de verba residual apurada no
exercício de 2009, da transferência recebida do FUNDEB - Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério,
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do
magistério que atuam na educação básica.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais
afastados junto ao município, bem como aos especialistas em educação
municipal e será proporcional à assiduidade, jornada de trabalho e às
funções desempenhadas.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100
(cem) dias de presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar,
não terão direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º | - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos
salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de recursos oriundos de repasse do FUNDESB, consignadas no
orçamento vigente.
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 14 de Dezembro de 2009.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
OFICIAL DE'GABINETE