norma nº 2644/2009

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Ger A
GET.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei Nº 2644/09 de 18 de Dezembro de 2009.
Dispõe sobre: Doação de Área de terra no NINDAM.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, para fins de
instalação de empresa, os lotes 13 é 14 da quadra E da área de terra localizada a margem da
) Rodovia SP-270, denominada Núcleo Industrial de Álvares Machado — NINDAM, a firma
MEZA & OLIVEIRA - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº.
09.247.381/0001-82 e IE nº. 562.299.644.112.
Art. 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei Municipal nº.
1473/87 de 19/03/1987, sem o que esse processo de doação será considerado nulo.
Art. 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio municipal,
mediante parecer técnico da Diretoria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
mediante simples notificação ao beneficiado.
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Art. 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar preferências àqueles
residentes no município.
Art. 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde, nem poluir o ar
ou mananciais existentes, ficando à empresa obrigada ao tratamento de resíduos industriais
ao cumprimento das normas dos poderes público municipal, estadual e federal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
f disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 18 dezembro de 2009.
JULIANO RIBEIRÔ GARCIA
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
à Registrada e Publicada na Secretaria da PM na data supra
SORAIA DE SILVA
) Oficial dê Gabinete
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