norma nº 2646/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 2646/09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil - COMDEC, do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
. JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
do Município de Álvares Machado, diretamente subordinada ao Prefeito, com a
finalidade de executar, coordenar e mobilizar, em nível municipal, todas as ações de
Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social;
Desastre: o resultado de eventuais adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consegientes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada;
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Artigo 4º - A COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Artigo 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I — Coordenador;
] — Conselho Municipal;
1] — Setor Administrativo;
Iv — Setor Técnico; e
V — Setor Operativo
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Artigo 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado e nomeado pelo
Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe, dentre outros, organizar e
executar as atividades de Defesa Civil no Município.
& 1º - O Coordenador do COMDEC deverá ser um profissional
experiente e de reconhecida capacidade técnica, com livre acesso ao Prefeito,
com grande capacidade de articulação e delegação de competência para tomar
decisões em situação de crise e emergência.
& 2º - O Coordenador da COMDEC tem, dentre outras, a atribuição de
planejar as medidas de Defesa Civil e, na ocorrência de qualquer situação de
emergência tornar as providências requeridas, inclusive requisitar funcionários
de órgãos Municipais e coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e
solicitar todos os meios que forem necessários para enfrentar a situação.
Artigo 7º - O Conselho Municipal atuará como órgão consultivo, sendo
composto por no mínimo 05 (cinco) membros e respectivos suplentes,
indicados entre os líderes comunitários, clubes; instituições religiosas;
associações de voluntários; associações de classe e prestadores de serviços e
entre os representantes dos poderes: judiciário, legislativo e executivo.
& 1º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil de Álvares
Machado, após respectivas indicações, serão nomeados pelo Chefe do
Executivo Municipal, através de Decreto, para um mandato de 4 (quatro) anos.
& 2º - Após nomeação, os membros do Conselho Municipal, escolherão
entre si, em primeira reunião, um presidente para o mandato de 01 (um) ano,
podendo ser reconduzido por igual período.
& 3º - Caberá ao Conselho Municipal, elaborar seu próprio Regimento
Interno, a ser homologado pelo Chefe do Executivo Municipal.
& 4º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil não
receberão remuneração para esse fim, salvo em viagem a serviço fora da sede
do Município de Álvares Machado, restringindo-se as despesas de pousada,
alimentação e transporte, devidamente comprovadas.
& 5º - O Conselho Municipal de Defesa Civil reunir-se-á sempre que
necessário, mediante a convocação de seu presidente, que em caráter de
urgência, poderá deliberar “ad referendum” do colegiado.
& 6º - As decisões do Conselho Municipal são consideradas de
relevante interesse municipal, cabendo a COMDEC — Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil conferir elevada prioridade a sua execução.
Artigo 8º - Os servidores público designadas para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que
ocupam, ficando a disposição da COMDEC e, não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial, salvo o recebimento de alimentação e
transporte em caso de deslocamento.
Parágrafo Unico — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamento dos respectivos
servidores.
Artigo 9º - A Prefeitura Municipal de Álvares Machado dará o necessário
suporte administrativo e operacional a COMDEC.
Artigo 10 — O Executivo Municipal fará constar dos currículos escolares,
da rede municipal de ensino, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa
Civil.
Artigo 11 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigore na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
* Álvares Machado, 18 de DEZEMBRO de 2009.
Registrado publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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: SORAIA DE OLIVE SILVA
OFICIAL DE GABINETE
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