norma nº 1/2009

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pRefE CEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
sE CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Vá LEI COMPLEMENTAR Nº 01/09
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar
Convênios com outros Municípios e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outros
Municípios com o objetivo de centralizar e tornar uno o cumprimento das obrigações
acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias
pedagiadas, bem como definir os percentuais de rateio entre os Municípios e a
unificação das datas de pagamento do importo, conforme minuta que é parte integrante
desta Lei.
Artigo 2º - As obrigações acessórias deverão ser centralizadas no Município
onde estiver localizada a sede da concessionária de rodovias de acordo com a legislação
Municipal e desde que o referido Município seja sujeito ativo da cobrança do imposto
sobre a exploração da rodovia pedagiada.
Artigo 3º - Fica a concessionária dispensada do cumprimento de qualquer outra
obrigação acessória prevista na legislação dos Municípios onde haja extensão de
rodovia.
Artigo 4º- Esta Lei aplica-se, inclusive, a todos os serviços já prestados antes da
sua vigência.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 19 de novembro de 2809.
Dire dr “de “Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
de Gabinete