norma nº 2965/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2965/17, de 16 de Maio de 2017.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores do executivo
municipal.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 3.00% (três por
cento). a partir de 01 de Maio de 2017, sobre os quadros dos servidores do executivo municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do Executivo
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, 16 de Maio de 2017.
BRERA PARRA
JOSÉ SC
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
= gotas
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete (Dalvaresmachado.sp.gov.br