norma nº 2929/2016

e dá
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2929/16, de 20 de junho de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: altera dispositivo da Lei Municipal nº 2682/10
de 28 de dezembro de 2010.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 2682/10 de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica assegurado aos doadores de sangue atendimento preferencial em
estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, esportivos e de lazer, e,
lotéricas da cidade”
Art. 2º = Jista lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de junho de 2016.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIREE ENDES
Oficial de Gabinete
NARRA
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotmail.com
Página 1