norma nº 2537/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2537/08
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
IV- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
V- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e
Turismo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria; e,
0 VI Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos à serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de
construção de quadra poliesportiva no Parque dos Pinheiros.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de março de 2008.
a
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
e Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
é No
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
”
PAULO
'
Pede Adin
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
JOSÉ VILLALVA a
SORAI OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima