norma nº 2538/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2538/08
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e
Turismo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria; e,
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Unico — A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de
adequação do campo e construção de vestiários no estádio do Parque dos Pinheiros.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de março de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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AREIA
ETR MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
AULO JOSÉ VILLALVAIMARTINS
Dirétor de Administração
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA IVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima