norma nº 2539/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2539/08
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alimentação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O valor do auxílio alimentação pago aos servidores municipais, instituído
pela Lei nº 2376/05 de 03/03/05 com alteração pela Lei nº 2395/05 de 11/08/05, passa a ser o
correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, em 26 de março de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
SORAIA D
Oficial de Gab;
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