norma nº 2541/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Lei nº 2541/08
Dispõe sobre: concede revisão anual de salários aos servidores e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão anual de salários de
5% (cinco por cento) aos servidores municipais, a partir de 1º de março de 2008.
Art, 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias no quadro de salários em função do aumento do salário mínimo, estabelecido pelo
Governo Federal, a partir de 1º de março de 2008.
Parágrafo único — Faz parte integrante desta lei o Anexo I, que estabelece o novo
quadro de salários dos servidores municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 26 de março de 2008.
LUIZ TAKASHI KATS TANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE | É
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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SÉ VILLALVA MARTINS
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