norma nº 2542/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2542/08
Dispõe sobre: autoriza ao PE a fazer doação de área de terra.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, para fins de construção de
unidade escolar, área de terra com 6 000 metros quadrados, localizada no Jardim Panorama, em
favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice M1, segue confrontando com o Conjunto Habitacional
Álvares Machado H, com os seguintes azimutes e distâncias: 298º30"58” e 84,45 m até o vértice
M-l1A; deste, segue confrontando com o prolongamento da Rua 18, com os seguintes azimutes e
" distâncias: 206º38'52” e 71,64 m até o vértice M-1B; deste, segue confrontando com o
prolongamento da Rua Teófilo Dias, com os seguintes azimutes e distâncias: 11746'11” e 84,42
m até o vértice M-1C; deste, segue confrontando com o Jardim Panorama,com os seguintes
azimutes e distâncias: 26º38'52” e 70,54 m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, totalizando 6.000 m2.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais
necessárias visando concretizar a presente doação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 26 de março de 2008.
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