norma nº 2544/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2544/08
Dispõe sobre: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.536, de 29 de fevereiro de
2008, que concedeu revisão anual de salários e subsídios.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 2.536, de 29 de fevereiro de 2008, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedido aos servidores do quadro permanente da Câmara
Municipal e agentes políticos, revisão anual de salários e subsídios de 5% (cinco por cento)
e 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), respectivamente, a partir
de 1º de janeiro de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 26 de março de 2008.
LUI RAT KATSUTANI
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