norma nº 2545/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2545/08 ,
Dispõe sobre: nova denominação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de
Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Álvares Machado criado pela Lei
Municipal 2346/04 de 15/04/04, passa a denominar-se Conselho Ambiental de Álvares Machado,
órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, no território do
município de Álvares Machado — SP.
Art. 2º - O Conselho Ambiental de Álvares Machado (CAAM) possui caráter consultivo
e deliberativo;
Art. 3º - Ao Conselho Ambiental de Álvares Machado (CAAM) compete:
I- Estabelecer a política municipal de meio ambiente;
H Propor medidas visando manter & promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade
ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo impactos ambientais
negativos e recuperando o meio degradado;
NH - Realizar campanha para o controle da poluição e realizar estudos das atividades
potencialmente poluidoras;
IV — Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos
problemas ambientais e promover a informação sobre estas questões;
V — Incentivar projetos de proteção à fauna e à flora;
VI — Incentivar a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação e
recuperação do meio ambiente;
VI — Estimular programas especiais objetivando a execução de práticas de conservação do solo
e de mananciais de água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies
nativas;
VIII — Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no município de Álvares
Machado; e,
IX — Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO ea
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! .
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 4º - O Conselho Ambiental de Álvares Machado (CAAM) será constituído de:
1-7 (sete) representantes do poder público, sendo estes:
1 (um) representante da Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento;
1 (um) representante da Divisão de Obras e Serviços Públicos;
2 (dois) representante da Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
1 (um) representante da Divisão de Educação, Esportes, Cultura é Lazer;
1 (um) representante da Divisão de Saúde
1 (um) representante da Divisão de Assistência Social e
1 (um) representante do Poder Legislativo.
Il — 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo estes:
2 (dois) representantes de Associações de Bairro, sendo estas legalmente constituídas;
1 (um) representante da Associação de Produtores Rurais;
1 (um) representante do Rotary Club;
1 (um) representante da Loja Maçônica;
1 (um) representante da Associação Comercial e
1 (um) representante de entidade ambientalista.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Ambiental de Álvares Machado (CAAM) elegerá seu presidente e
secretário para o mandato de 1 (ano) permitida uma recondução.
Art. 6º - O Conselho Ambiental de Álvares Machado (CAAM) reunir-se-á,
ordinariamente, na forma estabelecida em seu Estatuto e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou requerimento de, pelo
menos, 50% (cingienta por cento) de seus membros titulares.
Art. 7º - Os membros do Conselho não poderão ser remunerados, sendo os trabalhos
considerados de relevante interesse público.
Art. 8º - Os primeiros membros terão O prazo de 90 (noventa) dias para a elaboração do
regimento interno.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 04 de abril de 2008.
.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI x
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
L
sin
PAULO JOSÉ VI
Diretor dé Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima 2»
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