norma nº 2546/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2546/08
creo tr fa 26624109
Dispõe sobre: disciplina a utilização de madeira em construções civis.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º — As construções civis do município de Álvares Machado deverão utilizar
madeira legalizada ou de origem comprovada, a fim de defender o uso de madeira sustentável ou
oriunda de florestas legais, evitando o desmatamento.
Art. 2º - As construções civis do município de Álvares Machado deverão possuir alvarás
que comprovem a origem da madeira e também, se possível, que comprovem a existência de
outros critérios de sustentabilidade, como a utilização de tecnologias tais como o reuso da água,
a captação de água das chuvas, sistemas alternativos de energia e demais critérios referentes à
habitação sustentável.
Parágrafo Único — As documentações a serem exigidas para a comprovação da madeira
" legalizada serão definidas por Decreto Municipal.
Art 3º - No caso do não cumprimento da presente Lei, serão impostas penalidades que
serão definidas por meio de Decreto Municipal.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará por decreto esta lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da sua publicação.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 25 de abril de 2008.
LUIZ TAKASHI sura
Prefeito
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PAULO JO É VILLALVA MARTINS
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