norma nº 2550/2008

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2.550/08
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de
Estado dos Transportes.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado dos Transportes, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
visando a realização de obras ou serviços de melhoria da malha viária do município, através da
Patrulha Rodoviária.
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
ções próp E 8
* Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PM de Álvares Machado, em 21 de maio de 2008.
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“LUIZ TAKASHI KAT ÂNI
Prefeito
PAULO JOSE VILLALVAIMARTINS
Dirptor e Administração
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Obs.: a denúncia pode ser anônima