norma nº 2551/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2551/08
Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a
construção de pontes de concreto no município.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de
decreto executivo, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de maio de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
PAULO JOSÉ VI
.l .
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