norma nº 2552/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2552/08
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso financeiros a
fundo perdido.
) LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Unidade de Articulação com Município o Convênio necessário
à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s)
obra(s) e ou aquisição (ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
Infra-Estrutura Urbana, Edificações e Equipamentos.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de Maio de 2008.
.f
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 — 3273-9300
oo - ÁLVARES MACHADO-SP
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PAULO JO LALVA RTINS
Diretor de Atkministração
Registrada e publicadá ha Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA IRA SILVA
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190