norma nº 2553/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2553/08
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso financeiros a
fundo perdido.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber
que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
I— Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Saneamento e Energia,
O convênio necessário à obtenção dos recursos estabelecidos pela referida Secretaria; e
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a execução das
obras.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
construção de galerias de águas pluviais no município.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de Maio de 2008.
LUIZ TAKÁSHI KATSUTANI
Prefeito
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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PAULO ALVA MARTINS
e A pistração
Registrada e publicad Secretaria da Prefeitura, na data supra
SILVA
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190