norma nº 2557/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2557/08
Dispõe sobre: autoriza o município a firmar parceria ao Programa Pró-
Santa Casa.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a firmar parceria com o
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e municípios da região, visando a
adesão ao programa Pró-Santa Casa, objetivando apoiar financeiramente a Santa Casa de
Misericórdia de Presidente Prudente, no valor mensal de R$ 3.968,41 (três mil, novecentos e
sessenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente, na seguinte classificação orçamentária: FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE — 02.07.10.301.0021.2.021000.3.3.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES
SOCIAIS.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de maio de 2008.
RTINS
Registrada e publicagá na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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