norma nº 2563/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2563/08
Dispõe sobre: altera redação do art. 1º da Lei 206947.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”: ,
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2069/97 Passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar termos de convênio e
de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40103 de 25/05/95 e alterações
posteriores.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de agosto de 2008.
=
LUIZ TAKASHI KA UTANI
Prefeito
PAULO ARA
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Diretor de Administr. ção
N
N
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima